Este é o PL que já foi aprovado pelo senado, apesar de tentar resguardar outras profissões da saúde, e ser bem melhor que a versão original, ainda não é suficiente para que nós não fiquemos submissos a medicina.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º - O exercício da medicina é regido pelas disposições desta Lei.
Art. 2º - O objeto da atuação
do médico é a saúde do ser humano e das coletividades humanas, em
benefício da qual deverá agir com o máximo de zelo, com o melhor de sua
capacidade profissional e sem discriminação de qualquer natureza.
Parágrafo único. O médico desenvolverá
suas ações profissionais no campo da atenção à saúde para:
I – a promoção, a proteção e a recuperação da saúde;
II – a prevenção, o diagnóstico e o tratamento das doenças;
III – a reabilitação dos enfermos e portadores de deficiências.
Art. 3º - O médico integrante
da equipe de saúde que assiste o indivíduo ou a coletividade atuará em
mútua colaboração com os demais profissionais de saúde que a compõem.
Art. 4º - São atividades privativas do médico:
I – formulação do diagnóstico nosológico e respectiva prescrição terapêutica;
II – indicação e execução da intervenção cirúrgica e prescrição dos cuidados médicos pré e pós-operatórios;
III – indicação da execução e execução de procedimentos
invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos, incluindo os
acessos vasculares profundos, as biópsias e as endoscopias;
IV – intubação traqueal;
V – definição da estratégia ventilatória inicial para a
ventilação mecânica invasiva, bem como as mudanças necessárias diante
das intercorrências clínicas;
VI – supervisão do programa de interrupção da ventilação mecânica invasiva, incluindo a desintubação traqueal;
VII – execução da sedação profunda, bloqueios anestésicos e anestesia geral;
VIII – emissão de laudo dos exames endoscópios e de imagem,
dos procedimentos diagnósticos invasivos e dos exames
anatomopatológicos;
IX – indicação do uso de órteses e próteses, exceto as órteses de uso temporário;
X – prescrição de órteses e próteses oftalmológicas;
XI – determinação do prognóstico relativo ao diagnóstico nosológico;
XII – indicação de internação e alta médica nos serviços de atenção à saúde;
XIII – realização de perícia médica e exames
médico-legais, excetuados os exames laboratoriais de análises clínicas,
toxicológicas, genéticas e de biologia molecular;
XIV – atestação médica de condições de saúde, deficiência e doença;
XV – atestação do óbito, exceto em casos de morte natural em localidade em que não haja médico.
§ 1º Diagnóstico nosológico privativo do médico, para os
efeitos desta Lei, restringe-se à determinação da doença que acomete o
ser humano, aqui definida como interrupção, cessação ou distúrbio da
função do corpo, sistema ou órgão, caracterizada por no mínimo 2 (dois)
dos seguintes critérios:
I – agente etiológico reconhecido;
II – grupo identificável de sinais ou sintomas;
III – alterações anatômicas ou psicopatológicas.
§ 2º Não são privativos do médico os diagnósticos funcional,
cinésio-funcional, psicológico, nutricional e ambiental, e as
avaliações comportamental e das capacidades mental, sensorial e
perceptocognitiva.
§ 3º As doenças, para os efeitos desta Lei, encontram-se
referenciadas na décima revisão da Classificação Estatística
Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde.
§ 4º Procedimentos invasivos, para os efeitos desta Lei,
são os caracterizados por quaisquer das seguintes situações:
I – invasão da epiderme e derme com o uso de produtos químicos ou abrasivos;
II – invasão da pele atingindo o tecido subcutâneo para
injeção, sucção, punção, insuflação, drenagem, instilação ou enxertia,
com ou sem o uso de agentes químicos ou físicos;
III – invasão dos orifícios naturais do corpo, atingindo órgãos internos.
§ 5º Exetuam-se do rol de atividades privativas do médico:
I – aplicação de injeções subcutâneas, intradérmicas,
intramusculares e intravenosas, de acordo com a prescrição médica;
II – cateterização nasofaringeana, orotraqueal,
esofágica, gástrica, enteral, anal, vesical, e venosa periférica, de
acordo com a prescrição médica;
III – aspiração nasofaringeana ou orotraqueal;
IV – punções venosa e arterial periféricas, de acordo com a prescrição médica;
V – realização de curativo com desbridamento até o limite
do tecido subcutâneo, sem a necessidade de tratamento cirúrgico;
VI – atendimento à pessoa sob risco de morte iminente.
§ 6º O disposto neste artigo não se aplica ao exercício da Odontologia, no âmbito de sua área de atuação.
§ 7º O disposto neste artigo será aplicado de forma que
sejam resguardadas as competências próprias das profissões de assistente
social, biólogo, biomédico, enfermeiro, farmacêutico, fisioterapeuta,
fonoaudiólogo, nutricionista, profissional de educação física,
psicólogo, terapeuta ocupacional e técnico e tecnólogo de radiologia.
Art. 5º - São privativos de médico:
I – direção e chefia de serviços médicos;
II – coordenação, perícia, auditoria e supervisão
vinculadas, de forma imediata e direta, a atividades privativas de
médico;
III – ensino de disciplinas especificamente médicas;
IV – coordenação dos cursos de graduação em medicina, dos
programas de residência médica e dos cursos de pós-graduação específicos
para médicos.
Parágrafo único. A direção administrativa de serviços de saúde não constitui função privativa de médico.
Art. 6º - A denominação de
“médico” é privativa dos graduados em cursos superiores de medicina e o
exercício da profissão, dos inscritos no Conselho Regional de Medicina
com jurisdição na respectiva unidade da Federação.
Art. 7º - Compreende-se entre as competências
do Conselho Federal de Medicina editar normas sobre quais procedimentos
podem ser praticados por médicos, quais são vedados e quais podem ser
praticados em caráter experimental.
Parágrafo único. A competência fiscalizadora dos
Conselhos Regionais de Medicina abrange a fiscalização e o controle dos
procedimentos especificados no caput, bem como a aplicação das sanções
pertinentes em caso de inobservância das normas determinadas pelo
Conselho Federal.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
Senado Federal, em de dezembro de 2006
Senador Renan Calheiros
Presidente do Senado Federal
